DECRETO Nº 34668, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1953. Autoriza Estrangeiros a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado em Niteroi Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 34.668, de 19 de novembro de 1953.

Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado em Niterói, Estado de Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto do artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único Fica Anselma Manfredi de Guidi Buffarini, de nacionalidade italiana, autorizada a adquirir o domínio útil do terreno de marinha situado na Avenida Quintino Bocaiúva n.º 247, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a que se...

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