Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 90161, DE 10 DE SETEMBRO DE 1984. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre Terrenos que Menciona, Situados Nos Municipios do Rio de Janeiro e Niteroi, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e Florianopolis, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.161, de 10 de setembro de 1984

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, Situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,

DECReTA:

Art. 1º

Ficam autorizados:

- a adquirir o domínio útil:

1) CLÁUDIA PASQUALINI BAIOCCHI, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 1/7 do terreno nacional interior, situado na Rua 0sório de Almeida nº 38, correspondente ao apartamento nº 201, com direito a 3 (três) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-25.598, de 1979;

2) MARIA KONSTANTINOS MICHAILIDOU, de nacionalidade grega, da fração ideal de 29/3000 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 2.806, com numeração, também, pela Rua Domingos Ferreira nº 149, correspondente ao apartamento nº 405, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-60.201, de 1973;

3) DONATO MARIA BEATO MELIANDE e sua mulher MARIA GIUSEPPINA MURO MELIANDE, ambos de nacionalidade italiana da fração ideal de 0,445% do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Brasil nº 12.698, correspondente ao Box nº 8 da Rua da Batata, Quadra AI, Pavilhão nº 1 do Setor Hortigranjeiro do Centro de Abastecimento São Sebastião, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 10768-003.477, de 1984;

4) NAGIB LATIF BEDRAN de nacionalidade libanesa, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua São João nº 289, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-23.770, de 1983;

5) REPÚBLICA SOCIALISTA...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT