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DECRETO Nº 34937, DE 14 DE JANEIRO DE 1954. Autoriza Estrangeiros a Adquirir em Revigoração de Aforamento, a Fração Ideal do Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 34.937, DE 14 DE JANEIRO DE 1954.

Autoriza estrangeiros a adquirir, em revigoração de aforamento, a fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto do artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único

Ficam Horácio Teixeira Arcanjo e sua mulher Engrácia Moura Arcanjo, ambos de nacionalidade portuguêsa, autorizados a adquirir, em revigoração de aforamento, a fração ideal de 8/1.000 do domínio útil de terreno de marinha designado por lote nº 5 da quadra 1, correspondente ao apartamento número 705 do Edifício Pan-América, situado na Avenida Calógeras ns. 6, 6-A e 6-B, e Avenida Presidente Wilson nº 188, no Distrito Federal, a que se refere o processo...

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