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DECRETO Nº 62808, DE 03 DE JUNHO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, Metade de Fração Ideal de Terreno Acrescido de Marinha, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.808, DE 3 DE JUNHO DE 1968.

Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, metade de fração ideal de terreno acrescido de marinha, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam Felix Mayrhofer Von Grunbuhel e Christine Mayrhofer Von Grunbuhel, ambos de nacionalidade austríaca, autorizados a adquirir, em transferência de aforamento, metade da fração ideal de 0,240% do domínio útil do terreno acrescido de marinha, designado por lotes 2 e 3 da quadra VII da Esplanada do Castelo, com frente para a Avenida Churchill e Avenida Franklin Roosevelt nº 39, correspondente ao apartamento número 1.001, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 36.402 de 1966.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de...

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