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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 24, DE 15 DE JULHO DE 1964. Dispõe Sobre Estrutura da Carreira de Auxiliar Legislativo, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Senado Federal

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber se o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, nos termos do art. 47, nº 16, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Resolução nº 24, de 1964.

Dispõe sobre a estrutura da Carreira de Auxiliar Legislativo do Quadro do Pessoal da Secretária do Senado Federal.

Art. 1º

Para execução do disposto do art. 16 da Resolução nº 38, de 1963, é a carreira de Auxiliar Legislativo reorganizada nos termos da seguinte estrutura:

Nº DE CARGOS

Nomenclatura

Símbolo

20

Auxiliar Legislativo

PL - 7

25

Auxiliar Legislativo

PL - 8

30

Auxiliar Legislativo

PL - 9

40

Auxiliar Legislativo

PL - 10

Parágrafo único. - O enquadramento dos funcionários nos cargos que integram as classes constantes da estrutura fixada neste artigo será feito pelos critérios de promoção por antiguidade e merecimento.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 15 de julho de 1964

AURO MOURA Andrade

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.

(Projeto de Resolução nº 20/64)

Publicada no DCN (Seção...

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