DECRETO Nº 0-005, DE 01 DE AGOSTO DE 1991. Decreto - Dispõe Sobre a Realização Dos Estudos Necessarios a Elaboração de Proposta de Reforma Fiscal.
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DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 1991
Dispõe sobre a realização dos estudos necessários, à elaboração de proposta de reforma fiscal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento incumbido de realizar os estudos necessários à elaboração de proposta de reforma fiscal.
Parágrafo único. A proposta de reforma fiscal terá como objetivos básicos:
a) elevar os níveis de eficiência, eqüidade e operacionalidade do sistema tributário, com base em avaliação do vigente sistema e do objetivo de resgatar a capacidade fiscal do Estado em seus diversos níveis, ao mesmo tempo em que se estimule a atividade econômica e a justiça social;
b) reformular a estrutura de financiamento do setor público, a partir da revisão dos atuais critérios de endividamento de administração da dívida pública;
c) reestruturar o gasto público, e melhorar a sua qualidade, especialmente mediante a redefinição do papel do Estado e discriminação das competências das entidades federativas.
Art. 2° Ficam criadas:
I - a Comissão Consultiva da Proposta de Reforma Fiscal, constituída por até seis cidadãos de notório saber e reconhecida competência no assunto, a serem designados pelo Presidente da República;
II - a Comissão Executiva da Proposta de Reforma Fiscal, integrada pelo Assessor Chefe da Assessoria para Assuntos Econômicos da Presidência da República e pelas seguintes autoridades do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento:
a) Secretário Executivo, que será o Presidente da Comissão;
b) Secretário Especial de Política Econômica;
c) Secretário da Fazenda Nacional;
d) Secretário Nacional de Economia;
e) Secretário Nacional do Planejamento.
§ 1° A reunião de instalação da Comissão Consultiva de que trata este Decreto será convocada e conduzida pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ocasião em que, por escolha de seus membros, será designado o Coordenador da Comissão.
§ 2° Compete à Comissão Consultiva realizar estudos, analisar trabalhos elaborados e sugestões apresentadas individualmente ou por entidades de qualquer natureza, e opinar sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Comissão Executiva.
§ 3° Compete à Comissão Executiva:
a) requisitar apoio técnico e administrativo dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e suas entidades vinculadas, que, quando solicitados...
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