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DECRETO Nº 70075, DE 28 DE JANEIRO DE 1972. Institui Grupo de Trabalho para Examinar e Propor a Uniformização do Regime de Remuneração do Pessoal Civil e Militar que Serve No Exterior, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 70.075, DE 28 DE JANEIRO DE 1972.

Institui Grupo de Trabalho para examinar e propor a uniformização do regime de remuneração do pessoal civil e militar que serve no exterior e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica instituído Grupo de Trabalho, no Ministério das Relações Exteriores, para examinar e propor medidas para a uniformização do regime de retribuição do pessoal civil e militar que serve no exterior.

Art. 2º

O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior, sob a presidência do Embaixador Raul de Vicenzi, como representante do Ministério das Relações Exteriores, será constituído pelos Doutor Domingos Marques Grello, Senhor Dilson Santana de Queiroz e Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Carvalho Chagas como representantes, respectivamente, dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral e do Estado-Maior das Forças Armadas.

Parágrafo único. Os Membros do GT desempenharão suas atribuições sem prejuízo de seus encargos normais nos órgãos em que servem.

Art. 3º

O GT a que se refere este Decreto deverá apresentar relatório de seus trabalhos, acompanhado de propostas de medidas legais ou regulamentares que se fizerem necessárias, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua instalação.

Art. 4º

O Ministério das Relações Exteriores fornecerá o material e pessoal necessários ao funcionamento do Grupo de Trabalho.

Art. 5º

Este Decreto entrará em vigor na data...

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