RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 46, DE 07 DE JULHO DE 1994. Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a Exceder o Limite Fixado No Artigo 4, Ii, da Resolução 11, de 1994, e a Emitir, Mediante Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Estado do Mato Grosso - Lfte-mt, Destinadas Ao Giro de 100% de Sua Divida Mobiliaria, Vencivel No Segund...
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a exceder o limite fixado no art. 4º, II., da Resolução nº 11, de 1994, e a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTE-MT), destinadas ao giro de 100% de sua dívida mobiliária, vencível no segundo semestre de 1994.
O SENADO FEDERAL resolve:
É o Governo do Estado do Mato Grosso, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizado a exceder temporariamente o limite fixado no art. 4º, II, da citada resolução, com vistas a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTE-MT), destinadas ao giro de 100% de sua dívida mobiliária, vencível no segundo semestre de 1994.
A emissão deverá ser realizada nas seguintes condições:
-
quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, atualizados nos termos do § 6º do art. 15 da Resolução nº 11, de 1994;
-
modalidade: nominativa-transferível;
-
rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
-
prazo: até cinco anos;
-
valor nominal: R$ 1,00 (um real);
-
características dos títulos a serem substituídos:
Título
Vencimento
Quantidade
640364
01.08.94
5.545.960
640623
01.08.94
3.399.481.624
640714
01.08.94
1.649.935.232
640364
15.08.94
47.858.816
640455
15.08.94
20.300.537.213
640546
15.08.94
7.192.625.330
640622
15.08.94
8.461.227.315
640805
15.08.94
1.762.477.971
641461
15.08.94
125.000.000
640457
01.09.94
27.709.815.764
640365
01.11.94
28.363.039
640456
01.11.94
5.545.960
640715
01.11.94
3.399.481.624
640364
15.11.94
160.020.382
640456
15.11.94
47 858.816
640547
15.11.94
20.300.537.213
640638
15.11.94
7.192.625.330
640714
15.11.94
8.461.227.316
640897
15.11.94
1.762.477.975
641553
15.11.94
125.000.000
640365
01.12.94
232.053.408
640548
01.12.94
27.709.815.764
641614
01.12.94
115.000.000
Total
140.194.512.052
-
previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:
Colocação
Vencimento
Título
Data-base
01.08.94
01.08.95
640365
01.08.94
01.08.94
01.11.95
640457
01.08.94
01.08.94
01.02.96
640549
01.08.94
01.08.94
01.05.96
640639
01.08.94
01.08.94
01.08.96
640731
01.08.94
15.08.94
15.08.95
640365
15.08.94
15.08.94
15.11.95
640457
15.08.94
15.08.94
15.02.96
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO