RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 7, DE 17 DE MARÇO DE 1989. Autoriza a Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a Elevar, Excepcional e Temporariamente, Seu Limite de Endividamento.

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Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do artigo 52, inciso VI, da Constituição Federal, e eu, Nelson Carneiro, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a elevar, excepcional e temporariamente, seu limite de endividamento.

Art. 1°

É a Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro autorizada a elevar, excepcional e temporariamente, o parâmetro do inciso III do artigo 2° da Resolução n° 62, de 28 de outubro de 1975, com as alterações da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir o registro de uma emissão de 2.600.000 Obrigações do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - OTM-RJ, equivalente a NCz$ 6.219.356,00 (seis milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e cinqüenta e seis cruzados novos), destinado ao giro de sua dívida consolidada interna mobiliária, vencível durante o exercício de 1989.

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