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DECRETO Nº 52863, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963. Exclui do Plano de Contenção de Despesas a Importancia de Cr 3.876.000.000,00, do Orçamento da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 52.863, de 18 de novembro de 1963.

Exclui do Plano de Contenção de Despesas a importância de Cr$3.876.000.000,00, do orçamento da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 98, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica excluída, do Plano de Contenção de Despesas, de que trata o Decreto nº 51.814, de 8 de março de 1963, a parcela de Cr$3.876.000.000,00, sendo Cr$1.857.000.000,00, destacado da parte transferencia para o exercício de 1964 e Cr$2.019.000.000,00, da economia definitiva, correspondente ao orçamento da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de novembro de 1963;142º da...

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