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DECRETO Nº 3632, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000. Exclui do Artigo 2 do Decreto 3.592, de 6 de Setembro de 2000, que Institui a Hora de Verão, em Parte do Territorio Nacional, os Estados que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.632, de 17 de Outubro de 2000.

Exclui do art. 2º do Decreto nº 3.592, de 6 de Setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, alínea ?b?, do Decreto-lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942,

Decreta:

Art. 1º

Ficam excluídos do art. 2º do Decreto nº 3.592, de 6 de setembro de 2000, os Estados de Sergipe, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 22 de outubro de 2000.

Brasília, 17 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Rodolpho Tourinho Neto

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