DECRETO LEGISLATIVO Nº 234, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a Tv e Radio Cidade Fm para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Ceres, Estado de Goias.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N°- 234, DE 2012

Aprova o ato que outorga autorização à TV E RÁDIO CIDADE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceres, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.100, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à TV e Rádio Cidade FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceres, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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