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DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio e Tv Portovisão Ltda. para Executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) Na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Portovisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n, de 26 de julho de 1994, que renova, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão outorgada à Rádio e TV Portovisão Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra...

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