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DECRETO LEI Nº 805, DE 02 DE SETEMBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio do Exercito o Credito Especial de Ncr 544.000,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRetO-LEI Nº 805, DE 2 DE SETembRO DE 1969

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Exército, o crédito especial de NCr$544.000,00 para o fim que especifica.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo 2º Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decretam:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério do Exército o crédito especial de NCr$544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil cruzeiros novos) para atender a despesas relativas a Auxílio Funeral.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.06.00 a saber:

5.06.01

- Ministério do Exército

07.05.08.2.025

- Pagamento do Pessoal Civil e Militar

3.0.0.0

- Despesas Correntes

3.2.7.0

- Diversas Transferências Correntes

3.2.7.5

- Pessoas

Auxílio Doença

- NCr$544.000,00

Art. 3º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Augusto...

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