LEI ORDINÁRIA Nº 4552, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Presidencia da Republica Conselho Nacional de Telecomunicações o Credito Suplementar de Cr 10.000.000,00.

LEI Nº 4.552, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964

Autoriza Poder Executivo a abrir à Presidência da República - Conselho Nacional de Telecomunicações - o crédito suplementar de Cr$10.000.000,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir à Presidência da República - Conselho Nacional de Telecomunicações - o crédito suplementar de Cr$10.000.000,00, como refôrço da seguinte dotação do vigente exercício:

?4.07 - Conselho Nacional de Telecomunicações - Despesas Ordinárias

Verba 1.0.00 - Custeio

Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros

Subconsignação 1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de bagagens e pedágios - Cr$10.000.000,00?

Art. 2º

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.

Art. 3º

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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