LEI ORDINÁRIA Nº 5327, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação Nacional de Material Escolar.

LEI Nº 5.327, DE 2 DE OUTUBRO DE 1967

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Material Escolar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Material Escolar, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, com sede e fôro na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, e com jurisdição em todo o território nacional.

Parágrafo único. Quando as condições justificarem, a sede e fôro da Fundação serão transferidos para Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º

A Fundação Nacional de Material Escolar gozará de autonomia administrativa e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados o estatuto e o decreto que os aprovar.

Parágrafo único. O prazo de duração da Fundação Nacional de Material Escolar será indeterminado.

Art. 3º

A Fundação Nacional de Material Escolar terá por finalidade a produção e distribuição de material didático de modo a contribuir para a melhoria de sua qualidade, preço e utilização.

Parágrafo único. A Fundação Nacional de Material Escolar não visará fins lucrativos e o material por ela produzido será distribuído pelo preço de custo.

Art. 4º

A Fundação Nacional de Matérial Escolar será administrada pelos seguintes órgãos:

Conselho Técnico Consultivo

Conselho Fiscal

Diretoria

Art. 5º

O Conselho Técnico Consultivo compor-se-à de 3 ( três) membros, representativos dos órgãos executivos e técnicos do Ministério da...

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