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DECRETO Nº 76492, DE 22 DE OUTUBRO DE 1975. Abre Ao Ministerio do Exercito o Credito Suplementar de Cr 6.400.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 76.492, DE 22 DE OUTUBRO DE 1975.

Abre ao Ministério do Exército o crédito suplementar de Cr$ 6.400.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério do Exercito, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentaria consignada ao subanexo 1600, a saber:

Cr$1,00

1600

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

1601

Ministério do Exército

1601.06281361.086

Equipamentos de Comunicações do Exército

3.1.3.2

Outros Serviços de Terceiros

6.400.000

Art. 2º

Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:

Cr$1,00

1600

MINISTÉRIO DO EXERCITO

1601

Ministério do Exército

Projeto

1601.06281361 086

4.1.3.0

Equipamentos e Instalações

6.400.000

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Sylvio Frota

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

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