LEI ORDINÁRIA Nº 11211, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Condições Exigiveis para a Indicação do Couro e das Materias-primas Sucedaneas, Utilizados Na Confecção de Calçados e Artefatos.
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††††LEI N∫ 11.211, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
††††Dispıe sobre as condiÁıes exigÌveis para a identificaÁ„o do couro e das matÈrias-primas suced‚neas, utilizados na confecÁ„o de calÁados e artefatos.
†††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA FaÁo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
†††††Art. 1∫ Esta Lei estabelece as condiÁıes exigÌveis para a identificaÁ„o do couro e das matÈrias-primas suced‚neas, utilizados na confecÁ„o de calÁados e artefatos.
†††††Art. 2∫ Ficam as empresas fabricantes ou importadoras de calÁados e artefatos, descritos nos Anexos I e II desta Lei, obrigadas a identificar por meio de sÌmbolos os materiais empregados na fabricaÁ„o dos respectivos produtos, quando destinados a consumo no mercado brasileiro.
†††††Art. 3∫ Na identificaÁ„o do material usado na fabricaÁ„o do calÁado, os sÌmbolos devem caracterizar a natureza do material empregado na fabricaÁ„o do cabedal, forro e sola, observando-se:
†††††I - os sÌmbolos e n˙meros s„o estampados ou impressos em cor contrastante, em local prÛprio, de forma visÌvel e legÌvel, em portuguÍs, de modo a facilitar a identificaÁ„o pelo consumidor;
†††††II - a identificaÁ„o È aplicada na parte posterior da palmilha-forro (palmilha interna), correspondente ao calcanhar.
†††††Art. 4∫ No emprego de materiais de diferentes naturezas, o produto ou a parte correspondente ser· identificada pelo material que a compuser em mais de 50% (cinq¸enta por cento) de sua superfÌcie.
†††††Art. 5∫ Na identificaÁ„o dos materiais empregados na fabricaÁ„o de produtos descritos no Anexo II desta Lei, o sÌmbolo ser· aposto na parte interna, sem prejuÌzo de sua visibilidade.
†††††Art. 6∫ A identificaÁ„o de materiais empregados na fabricaÁ„o de estofados, mÛveis e automotivos, ser· feita por meio de etiqueta impressa, fixada na costura, em uma das faces laterais.
†††††Art. 7∫ Para os fins desta Lei e de suas regulamentaÁıes ficam definidos os seguintes conceitos:
†††††I - couro È o produto oriundo exclusivamente de pele animal curtida por qualquer processo, constituÌdo essencialmente de derme;
†††††II - raspa de couro È o subproduto decorrente da divis„o da pele animal correspondente ao lado carnal, curtido e beneficiado;
†††††III - aglomerado de couro È o subproduto obtido a partir de farelos de couro ou aparas que tenham sofrido processo de desfibramento, aglomerados por meio de um aglutinante, natural ou sintÈtico, e mold·veis;
†††††IV - couro ao cromo È a pele animal submetida ao processo de curtimento por compostos de cromo;
†††††V - couro ao tanino natural È a pele animal submetida ao curtimento por extratos de complexos t‚nicos naturais;
†††††VI - pl·stico È o produto obtido pela aplicaÁ„o de um revestimento de natureza pl·stica sobre um suporte flexÌvel e absorvente, e tambÈm o produto de natureza termopl·stica, moldado por qualquer processo de injeÁ„o ou extrus„o;
†††††VII - borracha È o produto natural de constituiÁ„o quÌmica ‡ base de isopreno, obtido pela coagulaÁ„o do l·tex da espÈcie bot‚nica Hevea brasiliensis ou outras;
†††††VIII - elastÙmero È o produto artificial que apresenta caracterÌsticas tecnolÛgicas semelhantes ‡s da borracha;
†††††IX - mistura È a associaÁ„o de borracha com o elastÙmero, em qualquer proporÁ„o, devendo ser identificado o componente presente em maior proporÁ„o;
†††††X -...
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