LEI ORDINÁRIA Nº 1460, DE 24 DE OUTUBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr$ 74.880,00, para Atender Ao Pagamento da Contribuição do Brasil Ao Comite Consultivo Internacional do Algodão, No Ano Fiscal de 1949-1950.

LEI N. 1.460 ? DE 24 DE OUTUBRO DE 1951

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$.. 74. 880,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil ao Comitê Consultivo internacional do Algodão, no ano fiscal de 1949-1950.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 74.880,00 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), para atender ao pagamento da contribuição do Brasil para o Comitê Consultivo Internacional do Algodão, no ano fiscal de 1949-1950.

Art. 2º

Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro...

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