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DECRETO Nº 56188, DE 29 DE ABRIL DE 1965. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr 35.000.000 para Atender as Despesas que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.188, DE 29 DE ABRIL DE 1965.

Abre, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$35.000.000, para atender às despesas que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 4.447, de 29 de outubro de 1964, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento-Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$35.000,000 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de sua Excelência o Senhor Dwight D. Eisenhower, Presidente dos Estados Unidos da América do Norte.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo, será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na...

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