RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 114, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo No Valor de Ate Us$ 9,000,000.00, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 9,000,000.00, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º

É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 9,000,000.00 (nove milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento.

Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito referida no caput deste artigo destinam-se ao financiamento do Projeto "Qualidade das Águas e Controle da Poluição Hídrica", a ser executado pelo Ministério do Bem-Estar Social, a serem alocados a Estados da Federação como segue:

Estado

Equivalente em US$

Alagoas

1,200,000

Amazonas

1,200,000

Pernambuco

1,600,000

São Paulo

1,600,000

Santa Catarina

1,600,000

Recursos a serem alocados

1,800,000

Total

9,000,000

Art. 2º

As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:

  1. credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);

  2. valor: equivalente a até US$ 9,000,000.00;

  3. juros: custo da captação semestral (ou trimestral) do Bird, acrescido de spread de 0,75 a.a., pagáveis semestralmente com o principal;

  4. amortização: em parcelas semestrais, pagáveis de 15 de abril de 1998 a 15 de outubro de 2007;

  5. comissão de compromisso: 0,75% a.a., sobre o principal não desembolsado.

Art. 3º

A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de quinhentos e quarenta dias, contados da data de sua...

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