RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 114, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo No Valor de Ate Us$ 9,000,000.00, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 9,000,000.00, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
O SENADO FEDERAL resolve:
É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 9,000,000.00 (nove milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento.
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito referida no caput deste artigo destinam-se ao financiamento do Projeto "Qualidade das Águas e Controle da Poluição Hídrica", a ser executado pelo Ministério do Bem-Estar Social, a serem alocados a Estados da Federação como segue:
Estado
Equivalente em US$
Alagoas
1,200,000
Amazonas
1,200,000
Pernambuco
1,600,000
São Paulo
1,600,000
Santa Catarina
1,600,000
Recursos a serem alocados
1,800,000
Total
9,000,000
As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:
-
credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
-
valor: equivalente a até US$ 9,000,000.00;
-
juros: custo da captação semestral (ou trimestral) do Bird, acrescido de spread de 0,75 a.a., pagáveis semestralmente com o principal;
-
amortização: em parcelas semestrais, pagáveis de 15 de abril de 1998 a 15 de outubro de 2007;
-
comissão de compromisso: 0,75% a.a., sobre o principal não desembolsado.
A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de quinhentos e quarenta dias, contados da data de sua...
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