DECRETO Nº 30003, DE 20 DE SETEMBRO DE 1951. Extingue Coletoria Federal. Pesqueira, Estado de Pernambuco

DECRETO Nº 30.003, DE 20 DE SETEMBRO DE 1951.

Extingue Coletoria Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica extinta, de acôrdo com o artigo 70 da Lei número 1.293; de 27 de dezembro de 1950, a 2ª Coletoria Federal em Pesqueira, no Estado de Pernambuco.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GetÚlio vargas

Lazary Guedes

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