LEI ORDINÁRIA Nº 6369, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976. Inclui Representante da Associação Nacional de Fabricantes de Veiculos Automotores - Anfavea - No Conselho Nacional de Transito.
LEI Nº 6.369, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976
Inclui representante da Associação de Fabricantes de Veículos Automotores - ANAFAVEA - no Conselho Nacional de Trânsito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Art. 4º do Código Nacional de Trânsito - Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 237, de 23 de fevereiro de 1967 - é acrescido da seguinte alínea:
?Art. 4º -...
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