LEI ORDINÁRIA Nº 7307, DE 09 DE ABRIL DE 1985. Faculta as Comissões Executivas Nacionais Dos Partidos Politicos Decidir Sobre a Realização de Convenções e da Outras Providencias.
LEI Nº 7.307, de 9 de abriL de 1985.
Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É facultado às Comissões Executivas Nacionais de Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções para renovação de quaisquer dos seus Diretórios...
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