LEI ORDINÁRIA Nº 9049, DE 18 DE MAIO DE 1995. Faculta o Registro, Nos Documentos Pessoais de Identificação, das Informações que Especifica.
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Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for o caso, da data de validade dos seguintes documentos:
Carteira Nacional de Habilitação;
Título de Eleitor;
Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda;
Identidade Funcional ou Carteira Profissional;
Certificado Militar.
Poderão, também, ser incluídas na Cédula de Identidade, a pedido do titular, informações sucintas sobre o tipo sangüíneo, a disposição de doar órgãos em caso de morte e condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.
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