DECRETO Nº 76989, DE 07 DE JANEIRO DE 1976. Fixa o Fator de Reajustamento Salarial Relativo a Janeiro de 1976.

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DECRETO Nº 76.989, DE 7 DE JANEIRO DE 1976.

Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a janeiro de 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º É fixado em 1,36 (um inteiro e trinta e seis centésimos) o fator de reajustamento salarial correspondente ao mês de janeiro de 1976, aplicável às convenções, acordos coletivos de trabalho e decisões da Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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