DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 05 DE OUTUBRO DE 1956. Aprova o Termo de Transferencia, que Faz a União Federal a Firma Torres & Coelho, das Obrigações de Aforamento do Terreno Acrescido de Marinha, Desmembrado da Area Maior, Situado a Rua Santana Numeros 128 e 138-a, No Distrito Federal.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1956.

Aprova o têrmo de transferência que faz a União Federal à firma Torres & Coelho, das obrigações de aforamento do terreno acrescido de marinha desmembrado da área maior, situado na Rua Santana ns. 138 e 138-A, do Distrito Federal.

Art. 1º

É aprovado o têrmo, assinado a 3 de setembro de 1954, da transferência outorgada pela União Federal à firma Torres e Coelho das abrigações de aforamento do terreno acrescido de marinha desmembrado da área maior, situado na Rua Santana ns. 138 e 138-A, do Distrito Federal, e ao qual o Tribunal de Contas recusara registro em sessão realizada a 3 de janeiro de 1955.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 5...

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