DECRETO Nº 53361, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963. Ministerio da Fazenda. Exclui do Plano de Contenção de Despesas a Dotação que Especifica.
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DECRETO Nº 53.361, DE 27 DE Dezembro DE 1963.
Ministério da Fazenda. Exclui do Plano de Contenção de Despesas a dotação que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 98, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica excluída do Plano de Contenção de Despesas a importância de Cr$111.054.180,30 (cento e onze milhões, cinquenta e quatro mil, cento e oitenta cruzeiros e trinta centavos) relativa à seguinte dotação...
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