DECRETO Nº 61807, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Suplementar de Ncr 2.356.250,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 61.807, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967.

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de NCr$2.356.250,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e da autorização contida no art. 16, da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de NCr$2.356.250,00 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 4.07.00 a saber:

4.07.26

- Diretoria da Despesa Pública (Órgãos Dependentes)

3.2.0.0

- Transferências Correntes

3.2.9.0

- Diversas Transferências Correntes

3.2.9.3

- Entidades Estaduais

K 01

- Acre

NCr$

1) Para atender a encargos de pessoal, de acôrdo com a Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962

2.356.250,00

Art. 2º

A despesa decorrente do presente Decreto será atendida com os recursos de que trata a Lei nº 5.344, de 31 de outubro de 1967.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. COSTA E SILVA

Fernando Ribeiro do Val

Hélio Beltrão

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