DECRETO Nº 96347, DE 15 DE JULHO DE 1988. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda São Felix', Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Andarai, No Estado da Bahia, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.689, de 19 de Mai...
DECRETO N° 96.347, DE 15 DE JULHO DE 1988
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ?FAZENDA SÃO FELIZ?, classificado como ?latifúndio por exploração?, situado no Município de Andarai, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-Leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, e 20, itens I e V, da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado FAZENDA SÃO FELIX, com a área de 1.587,0000ha (um mil, quinhentos e oitenta e sete hectares), situado no Município de Andaraí, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia no Ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 41°06'30"WGr e latitude 12°52'48"S, situado na margem direita do Rio Paraguaçu, na divisa de terras de Daniel; deste, segue pela margem direita do referido rio, no sentido da jusante, com a distância de 1.850m, até o Ponto 2, situado na mesma margem do referido rio, na divisa de terras da Fazenda Boa União; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Fazenda Boa União, com azimute de 269°00' e distância de 7.848m, até o Ponto 3, situado na divisa de terras das Fazendas Boa União e Mocambo; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Fazenda Mocambo, com azimute de 09°00' e distância de 2.420m, até o Ponto 4, situado na divisa de terras da Fazenda Mocambo; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de quem de direito, com azimute de 92°00' e distância de 7.100m, até o Ponto 1, início da descrição do perímetro (fonte de referência: Carta da SUDENE, folha SD 24-V-A-V, escala 1:100 000, ano 1976).
Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) a área em produção explorada pelo proprietário; b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; c) as benfeitorias...
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