LEI ORDINÁRIA Nº 7658, DE 29 DE ABRIL DE 1988. Declara Feriado Nacional, Destinado as Comemorações do Centenario da Abolição da Escravatura, o Dia 13 de Maio de 1988.

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LEI Nº 7.658, DE 29 DE ABRIL DE 1988

Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.

Parágrafo único. Não se aplica ao feriado declarado nesta Lei a antecipação a que se refere o art. 1º. da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 1988; 167º. da Independência e 100º. da República.

JOSÉ SARNEY

José Fernando Cirne Lima Eichenberg

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