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DECRETO Nº 38606, DE 18 DE JANEIRO DE 1956. Concede Permissão a Fabrica de Fermentos Biologicos de Standard Brands Of Brasil, Inc., Com Sede em Jundiai, No Estado de São Paulo, para Funcionar Nos Domingos e Feriados.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.606, de 18 de Janeiro de 1956.

Concede permissão à Fábrica de Fermentos Biológicos de Standard Brands of Brazil, Inc., com sede em Jundiaí, no Estado de São Paulo, para funcionar nos domingos e feriados.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o que consta do processo número MTIC 61.210-55 e usando da atribuição que lhe confere o art. 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos a Fábrica de Fermentos Biológicos de Standard Brands of Brazil, Inc. (seções de lavagem, armazenamento, refrigeração, prensagem, empacotamento, câmara frigorífica, compressores de ar e amônia, caldeiras, bombas e subestação de fôrça), com sede em Jundiaí, no Estado de São Paulo, observadas as disposições legais vigentes...

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