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DECRETO Nº 58664, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Altera e Revoga Dispositivos do Decreto 58.193, de 14 de Abril de 1966, que Cria o Fundo de Estimulo Financeiro Ao Uso de Fertilizantes e Suplementos Minerais - Funfertil, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 58.664, de 16 de junho de 1966.

Altera e reprova dispositivos do Decreto nº 58.193, de 14 de abril de 1966, que cria o Fundo de Estímulo Financeiro ao Uso de Fertilizantes e Suplementos Minerais - FUNFERTIL, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os parágrafos do artigo 10º do Decreto nº 58.193, de 14 de abril de 1966.
Art. 2º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 58.193 passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. os recursos referidos na alínea ?b? serão utilizados, nas zonas cafeeiras, no incremento ao uso de adubos corretivos e suplementos minerais para a produção de gêneros alimentícios essenciais.

Art. 3º A alínea d doa artigo 5º do mesmo decreto passa a ter a seguinte redação:

d) Fixar as condições gerais e formas de concessão de estímulos.

Art. 4º O art. 10º do mencionado Decreto passa a ter a seguinte redação:
Art. 10º

Os estímulos a que se refere a alínea ?d? do art. 5º poderão ser constituídos, entre outros, por indenizações de quaisquer despesas bancárias de financiamento da compra de fertilizantes, corretivos e suplementos minerais; por auxílios correspondentes a percentuais do valor da venda dos produtos, ou ainda por valor fixo em cruzeiros atribuído ao quilo de cada elemento nutriente (N.P.K.), efetivamente aplicado, nas lavouras e atividades admissíveis e integrantes, sob diversas proporções, da composição química do adubo usado pelo produtor rural.

Art....

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