LEI ORDINÁRIA Nº 5396, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1968. Acrescenta Itens Ao Artigo 165 do Decreto-lei 200 de 25 de Fevereiro de 1967.
LEI Nº 5.396, de 26 DE FEVEREIRO DE 1968
Acrescenta itens ao Art. 165 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É alterado o art. 165 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a fim de modificar o item II e V e incluir os itens XI, XII e XIII, nos seguintes têrmos:
?Art. 165...
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