DECRETO Nº 90933, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1985. Dispõe Sobre a Função de Confiança de Agente da Previdencia Social.

Decreto nº 90.933, de 11 fevereiro de 1985

Dispõe sobre a função de confiança de Agente da Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O provimento da função de confiança de Agente da Previdência Social, prevista na estrutura organizacional do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, é privativa de servidor Integrante de Quadro ou Tabela Permanente das Autarquias do SINPAS.

Parágrafo único - O disposto neste artigo somente te aplica a novos provimentos.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de fevereiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Jarbas Passarinho

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