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DECRETO Nº 97537, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1989. Altera a Denominação de Capitanias Dos Portos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 97.537, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1989

Altera a denominação de Capitanias dos Portos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item VI da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Ficam alteradas as denominações das seguintes Capitanias dos Portos:

I - Capitania dos Portos dos Estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e do Território Federal de Roraima para Capitania dos Portos dos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima;

II - Capitania dos Portos do Estado do Pará e Território Federal do Amapá para Capitania dos Portos dos Estados do Pará e Amapá;

III - Capitania dos Portos do Estado de Pernambuco e Território Federal de Fernando de Noronha para Capitania dos Portos do Estado de Pernambuco; e

IV - Capitania dos Portos do Estado de Goiás e Distrito Federal para Capitania dos Portos dos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 1989; 168°...

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