DECRETO Nº 740, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1993. Revoga Dispositivos do Decreto 86.715, de 10 de Dezembro de 1981, que Regulamenta a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.
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DECRETO N° 740, de 3 DE FEVEREIRO DE 1993
Revoga dispositivos do Decreto n ° 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Ficam revogados o § 3° do art. 27 e o parágrafo único do art. 69 do Decreto n° 86.715, de 10 de dezembro de 1981.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de fevereiro de 1993...
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