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DECRETO Nº 57139, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965. Concede a Sociedade L. Figueiredo Navegação S.a. Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação e Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.139, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965.

Concede à sociedade L. Figueiredo Navegação S.A. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação e cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único É concedida à sociedade L

Figueiredo Navegação S.A., com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelos Decretos ns. 29.580, de 23 de maio de 1951; 32.720, de 7 de maio de 1953; 43.817, de 4 de junho de 1958; 45.272, de 23 de janeiro de 1959; 50.513, de 26 de abril de 1961; 2.108, de 22 de janeiro de 1963; e 55.569, de 18 de janeiro de 1965, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações estatutárias apresentadas e com o capital social elevado de Cr$200.000.000, (duzentos milhões de cruzeiros) para Cr$600.000.000, (seiscentos milhões de cruzeiros), por meio da correção monetária dos valôres do Ativo imobilizado, nos têrmos da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, capital êsse dividido em 1.000.000 (um milhão de ações...

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