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DECRETO Nº 58566, DE 02 DE JUNHO DE 1966. Concede a Sociedade L. Figueiredo Navegação S.a., Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.566, DE 2 DE JUNHO DE 1966.

Concede à sociedade L. Figueiredo Navegação S.A., autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-Lei número 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único É concedida à sociedade L

Figueiredo Navegação Sociedade Anônima, com Sede na cidade de Santos, Estados de São Paulo, autorizada a funcionar através de Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 57.139, de 29 de outubro de 1965, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações estatutárias apresentadas, que compreendem elevação do valor nominal de cada ação para Cr$1.000 (hum mil cruzeiros), bem como aumento do capital social de Cr$600.000.000 (seiscentos milhões de Cruzeiros), para Cr$1.650.000.000 (hum bilhão, seiscentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), mediante incorporação de Reservas bem como correção monetária dos valôres do Ativo imobilizado nos têrmos da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, capital êsse dividido em 1.650.000 (hum milhão, seiscentas e cinqüenta mil) ações...

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