DECRETO Nº 28075, DE 04 DE MAIO DE 1950. Torna Publicas as Adesões, por Parte da Republica das Filipinas e do Equador, a Convenção Internacional Sobre Linhas de Limite de Carga, Concluida em Londres, a 5 de Julho de 1930.

DECRETO Nº 28.075, DE 4 DE MAIO DE 1950.

Torna públicas as adesões, por parte da República das Filipinas e do Equador à Convenção Internacional sôbre Linhas de Limite de Carga, concluída em Londres, a 5 de julho de 1930.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

Torno público que os Governos da República das Filipinas e do Equador aderiram, a 30 de setembro de 1949 e a 20 de fevereiro de 1950, respectivamente, à Convenção Internacional sôbre Linhas de Limite de Carga, concluída em Londres, a 5 de julho de 1930, entrando a mesma em vigor, com relação ao primeiro, a 30 de dezembro de 1949, e, com relação...

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