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DECRETO Nº 29168, DE 18 DE JANEIRO DE 1951. Abre Ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr 50.000,00, para Pagamento das Medições Finais e Liquidação Dos Compromissos Relativos a Conclusão Dos Trabalhos da Ligação Ferroviaria Leopoldo de Bulhões - Goiania.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.168, DE 18 DE JANEIRO DE 1951.

Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$50.000.000,00, para pagamento das medições finais e liquidação dos compromissos relativos à conclusão dos trabalhos da ligação ferroviária Leopoldo de Bulhões - Goiânia.

O PRESIDENTE DA República, de acôrdo com a autorização contida no art. 1º da Lei nº 1.277, de 14 de dezembro de 1950, e tendo ouvido a respeito o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas em cumprimento ao disposto no art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Artigo Único

Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), que será distribuído ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro para processar o pagamento das medições finais e liquidação dos compromissos assumidos com a...

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