RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987. Instituição de Uma Comissão Parlamentar de Inquerito, Com a Finalidade de Apurar as Responsabilidades Pelo Acidente Com Material Radioativo, Verificado em Goiania.
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Senhor Presidente do Congresso Nacional,
De conformidade com a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, combinadamente com o artigo 21 da Resolução nº 1, de 11 de agosto de 1970 (Regimento Comum), requeremos a V. Exª seja instituída Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, integrada paritariamente por 18 parlamentares, dentre Deputados e Senadores, destinada a apurar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as responsabilidades pelo acidente com material radioativo, verificado em Goiânia, e avaliar as condições de execução da política nacional de energia nuclear.
Não se ignoram mais as vastíssimas proporções do desastre ocorrido na Capital do Estado de Goiás, quando, por injustificável incúria dos responsáveis pela sua guarda, uma cápsula de césio 137 foi subtraída por mãos inadvertidas de seu potencial devastador, que Ihe romperam a blindagem protetora, expondo à radiação um elevado número de pessoas.
Embora não estejam ainda determinadas todas as conseqüências, que só o futuro talvez dirá, os danos materiais e humanos são de grande monta, no depoimento das autoridades internacionais que vieram em socorro dos técnicos brasileiros, na tentativa de reduzir os efeitos nocivos sobre a população, através de medidas de descontaminação das áreas afetadas.
A par dessas providências, que, evidentemente, devem merecer prioridade, não se pode deixar de apurar, em extensão e profundidade, as causas do acidente verificado, identificando-se as responsabilidades para a aplicação das penalidades cabíveis.
O domínio da tecnologia nuclear para fins pacíficos pressupõe a adoção de cautelas não verificáveis no uso de qualquer outra conquista cientifica, em razão do perigo que representa para a humanidade, dado o seu alto potencial de destruição.
O Brasil acaba de anunciar ao mundo o seu acesso ao clube restrito das potências que adquiriram condições de desenvolver o ciclo completo do enriquecimento do urânio, não havendo mais barreiras técnico-científicas para que alcance, nesse setor, o mais alto nível de desempenho conhecido, dependente apenas da continuidade dos investimentos destinados à consecução desse objetivo.
Esse avanço, contudo, não vem sendo acompanhado de igual progresso no campo da prevenção, de modo a resguardar o País da ameaça que sempre representa a manipulação da energia atômica, como eloqüentemente ilustra a tragédia que se abateu sobre os goianienses, precedida de seguidos acidentes no complexo de Angra dos Reis e outros de menor intensidade...
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