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DECRETO Nº 99608, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990. Cria Grupo de Trabalho Com a Finalidade de Coordenar e Estabelecer Diretrizes para a Negociação de Debitos de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.

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Vincent

DECRETO Nº 99.608, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

É criado Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal, com a seguinte composição:

I - Secretário-Executivo do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

II - Secretário-Executivo do Ministério da Infra-Estrutura;

III - Assessor Especial da Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, por ela designado; e

IV - Diretor do Departamento de Macroestratégias da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Parágrafo único. A Coordenação do Grupo caberá ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

Art. 2º

O Grupo de Trabalho apresentará, ao final de cada período de noventa dias, relatório dos resultados obtidos.

Art. 3º

Os incisos II e IV do art. 257 do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 257. .........................................................................................................................

II - ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, o Banco de Roraima S.A., o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A., a Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária, a Siderurgia Brasileira S.A., o Instituto Brasileiro do Café e a Fundação Museu do Café

IV - Ao Ministério da Infra-Estrutura, a Companhia Siderúrgica de Mogi das Cruzes, a Empresa de Portos do Brasil S.A., a Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras, a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, a...

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