LEI ORDINÁRIA Nº 2237, DE 19 DE JUNHO DE 1954. Dispõe Sobre Financiamentos Destinados a Colonização Nacional e da Outras Providencias.
LEI Nº 2.237, DE 19 DE junho DE 1954
Dispõe sôbre financiamentos destinados à Colonização Nacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o Poder Executivo autorizado a prestar assistência financeira ao desenvolvimento da colonização nacional, na forma e sob as condições previstas nesta lei.
É o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil S/A a execução das operações e serviços previstos nesta lei, mediante criação de uma Carteira de Colonização.
A assistência compreenderá financiamentos destinados aos seguintes fins:
I - Aquisição de pequenas propriedades rurais, loteadas ou não, situadas em regiões propícias à colonização e que apresentem condições geo-econômicas favoráveis à exploração rural, em qualquer de suas modalidades.
II - Aquisição de áreas adequadas à colonização, para o fim de loteamento e venda.
III - Custeio da medição, demarcação, tapumes, construção de benfeitorias, obras de...
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