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DECRETO Nº 69945, DE 17 DE JANEIRO DE 1972. Concede Autorização as Firmas Arthur Levy Boat Service Inc e Arthur Levy do Brasil Ltda, para Operação, em Aguas Brasileiras, de Embarcações de Nacionalidade Norte-americana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.945, DE 17 DE JANEIRO DE 1972.

Concede autorização às firmas Arthur Levy Boat Service Inc. e Arthur Levy do Brasil Ltda. Para operação, em águas brasileiras, de embarcações de nacionalidade norte-americana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe concede o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 000365 de 1971, do Ministério das Minas e Energia,

decreta:

Art.1º É concedida autorização às firmas Arthur Levy Boat Service Inc., norte-americana, e Arthur Levy do Brasil Ltda, para operarem, em águas brasileiras, as embarcações M/V Dourado Seahorse, M/V Caioba Seahorse, M/V Lowel Staley, M/V R.J. Munzer, M/V F.S. Wade, M/V Teche Seahorse, M/V Emily L. e M/V Amazon Seahorse, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, para apoio dos equipamentos de perfuração de poços na plataforma continental brasileira.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de (2) dois anos, prorrogável, se necessário, à realização dos trabalhos que forem contratados com a...

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