DECRETO Nº 34412, DE 29 DE OUTUBRO DE 1953. Autoriza Firmo Arrais a Comprar Pedras Preciosas.

DECRETO N. 34.412 ? DE 29 DE OUTUBRO DE 1953

Autoriza Firmo Arrais a comprar pedras preciosas

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938, decreta:

Artigo único Fica autorizado Firmo Arrais, cidadão brasileiro e residente em Alto Paraguai, município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, a comprar pedras preciosas, nos têrmos do Decreto-lei número 466, de 4 de junho de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT