DECRETO Nº 0-002, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Decreto - Abre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor de R$ 91.924.795,00, em Favor da Camara Dos Deputados, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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