Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-003, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Aeronautica, Credito Suplementar No Valor de R$ 46.255.889,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 46.255.889,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 46.255.889,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT