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DECRETO Nº 0-003, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 13.500.000,00, em Favor da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização no inciso VI do art. 6º da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

decreta:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são...

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