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DECRETO Nº 0-002, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União, Credito Suplementar No Valor de R$ 614.500.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 614.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista da autorização contida no art. 6º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) crédito suplementar no valor de R$ 614.500.000,00 (seiscentos e quatorze milhões e quinhentos mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo...

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